Aspectos Legais

Você está em: Início / Aspectos Legais

A empresa ou pessoa física que contrata serviços de entrega de terceiros mesmo que de forma eventual é corresponsável.
De forma prática, isso significa que o contratante compartilha a responsabilidade assumindo juntamente as obrigações com o prestador de serviços.
Você quer contratar uma empresa de entregas séria? Contrate a MotoRapido!

Antes de contratar serviço de entrega, verifique o CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica. Este código deve ser condizente com o serviço que será executado. Além disso, para sua garantia, exija da empresa um contrato de prestação de serviços onde o objeto da minuta contratual seja exatamente a descrição do CNAE do prestador de serviços.

Em caso de acidentes envolvendo motoboys autônomos, sem registro ou até MEI`S sua empresa é responsável pela integridade física do profissional e por prejuízos envolvendo terceiros. Evite prejuízos. Contrate com segurança.